O Portal da Transparência tem o objetivo de divulgar dados e informações dos órgãos da Administração Pública Municipal na Internet.

As páginas apresentam informações sobre os gastos realizados com a Folha de Pagamento da Administração Direta (Recursos Humanos), com o Planejamento Orçamentário autorizado pela Câmara Municipal e sobre a Execução Orçamentária do exercício atualizada, com dados de gastos com Fornecedores em suas diversas modalidades.

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.

O Governo Municipal, ao apresentar claramente os seus atos e resultados, demonstra claramente o compromisso com sua Cidade.

Este canal foi criado para que você possa acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no município, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência Fiscal, além de compreender a Lei de Licitações.

Lembre-se que você, cidadão, também pode acessar os dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA no Portal da Transparência Municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). 

A Lei de Acesso à Informação, a LAI (nº 12.527/2011) tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos. Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua.  Para entender melhor a LAI - Lei de Acesso à Informação clique aqui.

Caso queira fazer solicitações de informações específicas ou recomendações sobre esta ferramenta que está em constante processo de aperfeiçoamento, faça um registro em       e-SIC com suas críticas e sugestões.